NãO, MINISTROS DO STF NãO PODEM SER CONDENADOS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PELOS ‘TWITTER FILES’

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O que estão compartilhando: vídeo afirma que todos os acusados no episódio do Twitter Files Brasil poderão ser condenados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Segundo o vídeo, caso condenados, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não poderiam sair do País.

O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. O Tribunal Penal Internacional não tem competência para julgar demandas ligadas ao “Twitter Files Brazil”. O que o TPI julga são crimes contra a humanidade, de guerra, de agressão e de genocídio (leia mais abaixo). Os ministros do STF sequer estão sendo investigados em razão dos e-mails vazados de funcionários do Twitter.

Saiba mais: A postagem que circula nas redes consiste em um áudio e uma imagem com a atual composição do STF que diz: “Como eu disse! Eles prenderam os patriotas”, “Elon Musk prendeu eles no Brasil”.

O áudio afirma que todos os envolvidos e acusados no caso dos Twitter Files podem ser condenados pelo Tribunal Penal Internacional de Haia. Segundo o narrador, os condenados seriam presos caso tentassem sair do Brasil, “como acontece com o presidente da Rússia, da Venezuela, da Nicarágua”. Outra alegação é a de que os Estados Unidos poderiam pressionar o Tribunal por uma condenação. Nada disso é verdade.

O áudio foi recortado de um vídeo do perfil “Mundial Telenotícias” e postado originalmente no dia 18 deste mês. O Estadão Verifica tentou contato com o canal, mas não houve retorno até a publicação da checagem.

O que é o ‘Twitter Files Brazil’?

Como explicou o Estadão, “Twitter Files Brazil” é uma série de e-mails divulgados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger na própria rede social, no dia 3 deste mês. São mensagens trocadas entre funcionários do antigo Twitter em 2020 e 2022, que reclamam de decisões da Justiça brasileira que determinaram exclusão de conteúdos em investigações envolvendo a disseminação de fake news.

As publicações foram impulsionadas pelo próprio dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, que fez uma série de críticas e ataques ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. O bilionário acusou o magistrado de censura e ameaçou descumprir decisões judiciais. Em resposta, Alexandre incluiu Musk no inquérito das Milícias Digitais.

Para que serve o Tribunal Penal Internacional de Haia?

De acordo com a advogada Roberta Cerqueira Reis, professora de Direito Internacional Público da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Minas, o TPI tem competência para julgar indivíduos que cometam 4 tipos de crimes:

• Crime de guerra: que consiste em violações do Direito Internacional Humanitário (direito que rege conflitos armados);
• Crime de agressão: que consiste em iniciar uma guerra;
• Crime contra a humanidade: que consiste em um ataque sistemático e generalizado contra civis não combatentes, desumanizando-os (é o caso da tortura ou da escravidão);
• Crime de genocídio: que consiste em um ataque sistemático e generalizado contra uma população com a intenção de destruí-la, no todo ou em parte, em razão de seu pertencimento a um grupo social ou étnico.

“O Twitter Files não configura qualquer desses crimes e, portanto, o TPI não teria competência para julgar essa demanda”, esclareceu a professora.

O Tribunal Penal Internacional foi instituído pelo Estatuto de Roma em 1998, e entrou em vigor em 2002. Como já explicou o Estadão, o TPI não possui força policial própria e depende dos Estados signatários do Estatuto para fazer valer os pedidos de prisão. No caso dos signatários, como o Brasil, o Estado tem a obrigação legal de cooperar com a Corte. Aqueles que estão fora do Estatuto de Roma podem ser convidados a colaborar ou fazê-lo de forma voluntária.

Roberta completa que os mandados de prisão não dependem de condenação, já que existe prisão provisória durante o curso do processo. “Esse é o caso do mandado de prisão de Putin, que está em aberto, em que pese ainda não ter havido julgamento ou condenação do presidente russo”, afirmou a advogada.

Dos demais casos citados no vídeo, Reis lembra que apenas o presidente da Rússia possui mandado de prisão em aberto e, de fato, pode ser entregue ao TPI. Não há investigações envolvendo a Nicarágua e esse país sequer é parte no TPI. Há investigação em aberto sobre a situação na Venezuela, mas ninguém foi denunciado ainda.

EUA não podem ‘pressionar o Tribunal por uma condenação’

Roberta afirma que “nenhum Estado sozinho pode, juridicamente, influenciar o resultado de um julgamento no TPI”. Em mais detalhes, a professora de Direito Internacional Público explica que o TPI é uma organização internacional independente da Organização das Nações Unidas (ONU). O Conselho de Segurança das Nações Unidas têm influência limitada sobre o Tribunal, podendo:

• denunciar ao Procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários dos crimes de sua competência;
• pedir a suspensão por até 12 meses, renováveis por igual período, de processos que estejam em tramitação;

Reis completa que mesmo essas ações do Conselho de Segurança das Nações Unidas dependem da votação entre 15 membros, sendo 5 permanentes (Estados Unidos, Rússia, França, Reino Unido e China) e 10 rotativos. A aprovação depende da maioria de 9 votos, sendo que desses, 5 precisam ser dos membros permanentes.

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